TJPR

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) participou da terceira edição da Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltada à ampliação do acesso à documentação básica por pessoas em situação de vulnerabilidade. Realizada entre os dias 12 e 16 de maio, em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal, a ação promoveu a inclusão civil e o fortalecimento da cidadania por meio da emissão de registros e documentos essenciais.  

No Paraná, a iniciativa foi viabilizada por meio da articulação entre cartórios de registro civil, defensores públicos, Ministério Público, servidores do Judiciário e instituições parceiras da sociedade civil. Mais de quatro mil atendimentos foram realizados ao longo da semana, alcançando públicos como pessoas em situação de rua, indígenas, ribeirinhos, egressos do sistema prisional, além de outras pessoas que enfrentam dificuldades no acesso a serviços de identificação civil.  

Em Curitiba, a ação coordenada pelo TJPR ocorreu no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) e realizou cerca de 820 atendimentos direcionados a pessoas em situação de rua. Foram ofertados gratuitamente serviços como emissão de certidões de nascimento, regularização de registros tardios, segunda via de documentos, título de eleitor, cadastro de reservista e orientações jurídicas, além das doações de roupas, cobertores, alimentos e atendimento veterinário para pets. 

Para a desembargadora Joeci Machado Camargo, coordenadora do programa Justiça no Bairro, a ação implica em um futuro visível para a população atendida: “Não é só o fato de dar a roupa, de dar a certidão de nascimento, ou a certidão de casamento com averbação do divórcio, ou dar a alimentação. Mas também fazer com que eles tenham a responsabilidade de sonhar. Ou seja, de poder readquirir o direito de sonhar, de sair da rua”, afirma.  

Como explica a desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, a iniciativa busca trazer dignidade para a vida das pessoas que passam por uma situação de vulnerabilidade, começando pela emissão da documentação. “Essa ação permite que pessoas em situação de vulnerabilidade, muitas sem respeito, sem dignidade, recebam seus documentos, sejam reconhecidas como pessoas e possam ter os seus direitos de cidadania.”. 

Maiko Santos da Silva aproveitou a Semana do Registro Civil para colocar em dia todas as suas documentações e saiu do POP até com entrevista de emprego marcada. “Eu consegui fazer tudo, vários documentos, RG, título de eleitor, certidão de nascimento, até a vaga de emprego também”, conta. “Para a gente que está na rua, é meio difícil, né? E fazer tudo de uma vez só foi uma mão na roda. Fico bem feliz, agora terminar aqui e, a princípio, já ir para a entrevista.” 

Para Maria Carolyne Ferreira, uma das cidadãs que participaram do evento, o Registre-se é uma oportunidade que vai além do documento civil: é uma nova chance. “É para eu ter uma estabilidade de vida melhor, para que eu possa conseguir um emprego e me refazer, restabelecer, e poder ter de volta minha família, poder estar em contato com a minha irmã. Que outras pessoas também consigam ter essa oportunidade.” 

Danilo Ribeiro de Souza celebrou a conquista da documentação e a agilidade no processo para a emissão dos seus novos documentos. “Vou tirar aqui em menos de 1 hora todos os documentos, onde mais você vai conseguir isso? Não tem, né? Só aqui”, explicou. “Vou sair daqui feliz, documentado, cidadão mesmo, e isso aí é ser cidadão, ter documento na mão, né?” 

No interior do Paraná 

Com o objetivo de garantir o direito ao reconhecimento legal de sua existência, comunidades indígenas e ribeirinhas, distantes dos grandes centros urbanos, foram atendidas por equipes que se deslocaram até regiões de difícil acesso. Com isso, pessoas que antes viviam à margem dos cadastros oficiais passaram a ter acesso a documentos essenciais, possibilitando não só a regularização de sua situação civil, mas também a perspectiva de inclusão em políticas públicas. 

Na comarca de Manoel Ribas houve atendimento para integrantes dos povos originários do município, que integram a Aldeia Indígena Ivaí, de etnia Kaingang, uma das maiores do Estado. Foram emitidos 230 registros de nascimento, 440 carteiras de identidade e 100 títulos de eleitor.  

Para o magistrado, responsável pela comarca, William Oliveira Taveira a semana promove o acesso a documentos essenciais, possibilitando não só a regularização de sua situação civil, mas também a perspectiva de inclusão em políticas públicas: "A emissão gratuita de documentos confere dignidade, cidadania e respeito a uma população bastante vulnerável, que enfrenta pobreza e dificuldades de acesso a serviços públicos, ao passo que tenta manter vivas sua cultura e tradição. Essas pessoas superaram barreiras antes intransponíveis para acesso a serviços de educação, saúde, trabalho, bem como ao Poder Judiciário”, afirmou o juiz. 

Registro tardio 

Segundo dados do CNJ, mais de 300 mil pessoas vivem atualmente em situação de rua no Brasil. A população indígena ultrapassa 1,7 milhão de indivíduos e o sistema prisional abriga cerca de 1 milhão de pessoas — todas elas comumente expostas à falta de documentação civil, condição que dificulta o acesso a direitos básicos.  

O Programa Registre-se! foi instituído pelo Provimento n.º 140/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça como uma resposta a essa realidade, promovendo a cidadania plena por meio da identificação civil.