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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, no dia 19 de novembro de 2024, durante a 15ª Sessão Ordinária, um Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial. Esse documento reúne conceitos e orientações sobre como abordar de forma prática e sensível aspectos relacionados à equidade racial. O material ainda apresenta como a perspectiva racial pode ser utilizada em cada uma das etapas da resolução de um conflito, além de ser um guia para o processo decisório e possibilitar que magistrados e magistradas atuem de forma mais transparente, legítima, fundamentada e respeitosa com a população afrodescendente. 

Acesse aqui o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial. 

O Protocolo foi elaborado por um Grupo de Trabalho composto por magistrados, servidores da Justiça, professores e representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública. A produção desse material contou ainda com participação de entidades da sociedade civil com atuação na área, que enviaram suas contribuições a partir de consulta pública.    

O documento é dividido em cinco partes. Na introdução, são apresentados os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da vedação à discriminação, além de apresentar um contexto histórico da criação de normativas nacionais e internacionais criadas para o combate ao racismo.  

Em seguida, abordam-se conceitos como racismo estrutural e suas ramificações, como racismo recreativo, cultural, religioso entre outras definições, contextualizando o problema com base em estudos acadêmicos.    

Na terceira seção, o protocolo apresenta orientações objetivas e checklists para aplicação em diferentes etapas processuais. Essas orientações descrevem como lidar com grupos vulneráveis, corrigir preconceitos raciais na análise de provas e incorporar marcos legais em decisões.    

A quarta parte explora os impactos do racismo em áreas do Direito, como família, trabalho, penal e civil, com foco em temas como seletividade penal, direito à terra e combate à discriminação no mercado de trabalho.  

Por fim, a quinta parte apresenta estratégias de implementação do protocolo, o que inclui a capacitação contínua de servidores do Judiciário e o monitoramento dos resultados, sendo estas medidas fundamentais para a efetiva aplicação do protocolo, que deverão ser supervisionados por órgãos correicionais, os quais acompanharão e identificarão eventuais padrões de comportamento discriminatórios e estereótipos raciais e de gênero.    

Com informações da Agência CNJ de Notícias.