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Um precatório é um documento que o Tribunal de Justiça envia ao governo (União, Estados, Municípios) para pagar uma dívida que foi decidida pela Justiça. Essa dívida é maior do que um valor mínimo estabelecido por lei e só é paga depois que todos os recursos judiciais foram esgotados. O pagamento é feito em ordem cronológica, ou seja, quem entrou com o pedido primeiro recebe primeiro. Além disso, o pagamento precisa estar previsto no orçamento anual do governo.

A ordem de pagamento é definida pela data em que o pedido de pagamento (chamado “ofício precatório”) foi recebido pelo Tribunal de Justiça. Os precatórios que envolvem direitos básicos, como salários e pensões, têm prioridade sobre outros tipos de dívidas.

São dívidas relacionadas a necessidades básicas, como salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez. Esses créditos têm prioridade no pagamento.

Você pode obter informações pelo telefone/WhatsApp (3200-2909), e-mail (precatorios@tjpr.jus.br) ou pelo site do setor de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Órgãos como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público devem fazer solicitações pelo sistema eletrônico do Tribunal.

Você pode consultar a posição do seu precatório no site do Tribunal de Justiça: Consulta de Precatórios.

A manifestação deve ser feita pelo advogado responsável, através do sistema Projudi. Se o precatório for específico (como o Sindijus), a solicitação deve ser feita pelo site do Tribunal.

Os herdeiros dessa pessoa devem entrar com um pedido no processo original para serem reconhecidos como novos credores, ou seja, aqueles que irão receber o valor da dívida. Depois disso, o Tribunal será informado, e os herdeiros poderão receber o pagamento.

As leis sobre precatórios podem ser encontradas no link: Leis sobre Precatórios.

Documento expedido pelo Juiz de forma padronizada com as informações referente ao processo, por exemplo nome e dados dos credores valores entre outros, para instruir o Precatório.

Os juízes devem usar o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) para enviar o Ofício Precatório ao Tribunal.

Não. Os honorários do advogado devem ser solicitados em um precatório separado.

Não. Os honorários contratuais devem ser incluídos no precatório do cliente, e o pagamento será feito junto com o valor principal.

É um pagamento antecipado de precatórios para idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência, desde que o valor a ser recebido seja relacionado a necessidades básicas (como salários e pensões).

Idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência que tenham valores a serem recebidos de natureza alimentar. Herdeiros também podem ter direito a esse pagamento, mas cessionários (quem comprou o precatório) não.

O valor é o triplo do limite estabelecido para pagamentos pequenos (também chamados de Obrigação de Pequeno Valor – OPV). Para algumas instituições públicas, esse valor pode ser maior

Você deve preencher um formulário online e enviar documentos como RG, CPF, laudo médico (se for o caso) e dados bancários. O pedido pode ser feito pelo site do Tribunal.

Se o precatório ainda não foi enviado ao Tribunal, o pedido deve ser feito ao juiz. Se já foi enviado, o pedido deve ser feito ao Departamento de Gestão de Precatórios.

Sim, o credor (pessoa que tem valores a receber) pode fazer o pedido diretamente, sem a necessidade de um advogado.

Doenças como câncer, AIDS, esclerose múltipla e outras doenças graves listadas na lei

Primeiramente, o herdeiro deve ser reconhecido como credor (pessoa que tem valores a receber) no processo original. Depois disso, pode fazer o pedido de superpreferência.

É a venda do direito de receber os valores do precatório. O credor (pessoa que tem valores a receber) pode vender seu crédito sem precisar da autorização do devedor (governo).

Sim, você pode vender seu crédito, seja ele de natureza alimentar ou comum.

A cessão deve ser comunicada ao juiz ou ao Departamento de Gestão de Precatórios, dependendo de quando a cessão foi feita.

Verifique se o crédito já não foi vendido ou penhorado. Consulte um advogado ou o Tribunal para mais informações.

Não, a natureza do crédito e a ordem de pagamento continuam as mesmas.

Há dois regimes: o geral, onde o pagamento é feito em até um ano após a requisição, e o especial, onde o pagamento é feito em parcelas mensais até 2029.

Sim, se o valor for muito alto, o governo pode parcelar o pagamento em até cinco anos.

O credor pode pedir o bloqueio do valor devido.

Após a autorização do pagamento, o valor é depositado em uma conta judicial e as partes são notificadas. O pagamento efetivo ocorre depois de todos os trâmites.

Você pode consultar a ordem de pagamento no site do Tribunal: Consulta de Precatórios.

Os pagamentos são feitos em ordem cronológica, conforme a data de entrada do pedido.

Você precisa informar seus dados bancários e uma certidão do juízo de origem confirmando que não há penhoras ou cessões.

Não, o pagamento só pode ser feito para o credor ou para o advogado com procuração.

Sim, pessoas com doenças graves são isentas de imposto de renda sobre créditos de aposentadoria ou pensão.

As retenções são feitas em nome do credor original. O cessionário (quem comprou o crédito) deve pagar o imposto sobre o valor recebido.

Sim, empresas do Simples Nacional não têm retenção de imposto de renda no pagamento de precatórios.

O governo pode solicitar a certidão pelo site do Tribunal de Justiça.

As manifestações devem ser feitas pelo sistema eletrônico do Tribunal.

A movimentação dos pagamentos pode ser consultada no site do Tribunal. Consulta em https://www.tjpr.jus.br/movimentacao-dosrecursos-precatorios, e certidão de regularidade disponível em https://www.tjpr.jus.br/regularidade-devedores.

A solicitação deve ser feita pelo formulário online disponível no site do Tribunal. https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/publico/frm.do?idFormulario=6386  .

A solicitação deve ser feita pelo sistema Projudi ou por e-mail, dependendo do caso. Em caso de Mandado de Segurança, a solicitação será via protocolo SEI ao Departamento Judiciário: https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/publico/frm.do?idFormulario=5675 . Nos casos das Varas da Fazenda Pública Unificadas de Curitiba, o requerimento de certidão poderá ser efetuado também diretamente nos autos, através do sistema Projudi, com a nomenclatura "JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO". Caso a solicitação via Projudi não seja possível (partes que não possuem permissão para protocolar pedidos no Projudi), o pedido de certidão também poderá ser efetuado através de e-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br.