TJPR

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  realizou, na terça-feira (12/08), a cerimônia de Premiação do Segundo Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. Duas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) ganharam o prêmio, que contou com 317 inscrições de sentenças de todo o país. O desembargador Eduardo Cambi foi premiado na categoria “Direitos das Pessoas Idosas” e a magistrada Ana Carolina Bartolamei Ramos, na categoria “Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade”. O vice-presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, destacou a importância da aplicação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos nas decisões dos magistrados. "Este prêmio tem uma relevância singular para o sistema de Justiça no Brasil e para o sistema interamericano", ressaltou o ministro. 

Participaram também da premiação o corregedor-geral da Justiça do Trabalho e presidente eleito do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho; o conselheiro e supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, José Rotondano; o vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), Rodrigo Mudrovitsch; a secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz; e o juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Luís Lanfredi.  

Promoção dos direitos humanos 

"Verificou-se, nas decisões e acórdãos selecionados, uma firme vocação inspirada na proteção judicial e na promoção dos direitos humanos", ressaltou o conselheiro do CNJ, José Rotondano. "Esse prêmio representa o compromisso que vem se solidificando, a cada gestão, com a difusão e a concretização dos direitos humanos no nosso país", observou o vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), Rodrigo Mudrovitsch. "A ampliação das categorias de premiação é reflexo de uma preocupação ainda mais comprometida com as vulnerabilidades e a necessidade de especial proteção de diversos grupos", afirmou o corregedor-geral da Justiça do Trabalho e presidente eleito do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho. 

O concurso premiou 20 magistradas e magistrados que proferiram decisões judiciais ou acórdãos fundamentados na proteção e na promoção dos direitos humanos, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais em vigor no Brasil, da jurisprudência da Corte IDH e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Dentre as categorias premiadas, destacam-se: direitos das crianças e dos adolescentes, direitos das pessoas privadas de liberdade, direitos das mulheres, direitos da população LGBTQIAPN+, direitos dos afrodescendentes e direitos dos povos indígenas. Puderam concorrer decisões judiciais e acórdãos proferidos no período entre 16 de fevereiro de 2022 e 16 de setembro de 2024. 

Direito da pessoa idosa e das pessoas privadas de liberdade 

No acórdão de relatoria do desembargador Eduardo Cambi, da 12ª Câmara Cível, os filhos pediam a interdição do pai idoso por um suposto vício em jogo de cartas, que comprometeria a sua situação financeira.  Como não foi comprovada a suposta prodigalidade e vício do pai, que apresentou narrativa clara e coerente ao ser interrogado, os desembargadores concluíram que seu comportamento não era de uma pessoa incapaz de gerir sua vida civil, isto é, que não teria adequada compreensão da vida e dos atos cotidianos das pessoas plenamente capacitadas. “Os idosos têm os mesmos direitos humanos que as demais pessoas, não se admitindo a discriminação, em razão da idade, com base em estereótipos e preconceitos, para que não se violem a dignidade e a igualdade inerente a todo ser humano”, explicou o desembargador.  

Na decisão premiada na categoria “Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade”, a juíza Ana Carolina Bartolamei Ramos, da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios, destacou a necessidade do julgamento com perspectiva de gênero, seguindo a Resolução nº 492/2023 do CNJ, para uma mulher gestante que estava no Complexo Médico Penal. A decisão relata condições precárias e tratamento degradante, como a violência obstétrica sofrida pela sentenciada. “Conclui-se que qualquer gravidez na prisão é sempre uma gravidez de risco, tendo em vista que há um descaso do poder público com a população carcerária feminina”, apontou a magistrada, que deferiu o pedido de cômputo da pena em dobro, na forma de remição de pena.  

“Cadernos de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos”  

Durante a premiação foi lançado um caderno de jurisprudência do STF sobre o tema do direito ao cuidado. A publicação dos “Cadernos de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos” corresponde a uma das ações do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos e objetiva difundir o perfil decisório do STF em matéria de direitos humanos, evidenciando o diálogo entre a Suprema Corte brasileira e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. As publicações são organizadas pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ, em parceria com a Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas Jurídicas e Gestão da Informação do STF (SAE/STF), o Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law, a Rede ICCAL e a Secretaria de Comunicação Social (SCS) do CNJ.