FUNSEG
- LEGISLAÇÃO PERTINENTE:
Lei nº 17.838/2013 - Cria o FUNSEG.
Decreto nº 205/2014 - Regulamenta o FUNSEG.
- Oficios Circulares:
01/2014 - Procedimentos FUNSEG
02/2014 - Procedimentos FUNSEG
09/2014 - Recolhimentos pendentes de comprovação - FUNSEG
10/2014 - Recolhimento ao FUNSEG por meio de guia
01/2015 - Procedimentos FUNSEG
04/2016 - Emissão de guias do FUNSEG com dados completos do pagador