TJPR
Neste espaço são disponibilizados os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), os quais devem ser emitidos ao final de cada quadrimestre, em observância ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
Conforme se verifica no artigo 54 antes referido, a obrigação de emitir os demonstrativos é dos titulares dos Poderes e órgãos.
Para atender aos...