TJPR

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio do Laboratório Interdisciplinar de Estudos e Práticas em Políticas Penais e Socioeducativas (Liep), divulgou um levantamento detalhado do Serviço de Atenção à Pessoa Custodiada (Apec) no estado do Paraná. A iniciativa solicitada pelo Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visa o mapeamento das unidades e a sua distribuição entre as comarcas do estado, evidenciando os desafios e avanços na implementação do serviço.

De acordo com levantamento, o Paraná possui Centrais de Medidas Socialmente Úteis (Cemsus) instaladas em apenas 28 comarcas, o que representa 17,3% do total no estado. Embora a audiência de custódia deva, por determinação legal, ser realizada presencialmente, apenas duas comarcas (Curitiba e Paraíso do Norte) conduzem o procedimento integralmente nesse formato.

Com o estudo, o GMF pretende ampliar, ainda este ano, as Cemsus, que são responsáveis pela aplicação de práticas restaurativas, mediação e conciliação para a resolução de conflitos e fortalecimento comunitário, seguindo normas estabelecidas pelo Comitê Gestor, o CNJ e o TJPR.

O objetivo é aprimorar o atendimento às pessoas custodiadas e desenvolver a formação das equipes, garantindo que as Centrais atuem de maneira mais eficiente e estruturada no acolhimento e acompanhamento dos custodiados. As Apec’s contam com assistentes sociais, psicólogos e bacharéis em Direito, todos vinculados às Cemsus.

A psicóloga do Liep/GMF, Briza Feitosa Menezes, ressalta a relevância dessa iniciativa: “O serviço é fundamental para dar os subsídios durante a condução das audiências de custódia, mas não só para esta finalidade, o atendimento à pessoa custodiada realizado de forma cuidadosa e criteriosa é indispensável para auxiliar no desenvolvimento das demais políticas penais que o GMF atua”.  

No atendimento pré-custódia é traçado um diagnóstico do contexto do indivíduo que está envolvido no ciclo penal, com isso é possível identificar a falta de condições e oportunidades em sua trajetória de vida ou até por questões de saúde mental, como explica a psicóloga: “Esta pessoa muitas vezes teve seus direitos desrespeitados durante a abordagem do flagrante; por isso, o atendimento com a equipe psicossocial é primordial para que o custodiado saiba o que é uma audiência de custódia e as etapas do processo criminal, bem como saber sobre quais são seus direitos e identificar se, em algum momento, eles foram violados”.  

A assistente social do GMF e coordenadora do Liep, Adriana Accioly Gomes Massa, chamou a atenção para a limitação desse formato no Paraná: “Com o mapeamento realizado, verificamos que, atualmente, apenas duas comarcas que contam com o serviço de atenção à pessoa custodiada realizam audiências presenciais. Esse dado é crucial, pois a principal finalidade da audiência de custódia é permitir que o juiz avalie possíveis casos de tortura ou maus-tratos por parte dos agentes de segurança, algo que deve ser verificado presencialmente para garantir a efetividade do procedimento”.

Sobre a Apec

Os serviços Apec são unidades de atendimento destinadas às pessoas presas em flagrante ou por cumprimento de mandado judicial, apresentadas na audiência de custódia. São constituídos por uma equipe multiprofissional que realiza encaminhamentos para a rede de proteção social e faz indicações para apoiar a decisão judicial em assuntos como vulnerabilidade social ou de saúde.

Acesse aqui o mapeamento do Serviço de Atenção à Pessoa Custodiada (Apec).