Documento apresenta as principais atividades desenvolvidas pelo TJPR em 2023

TJPR cria Centro de Estudos de Política Judiciária e unidade ligada ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos


TJPR CRIA CENTRO DE ESTUDOS DE POLÍTICA JUDICIÁRIA E UNIDADE LIGADA AO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

Decretos foram assinados durante a abertura do III Fórum sobre os Desafios Atuais para o Poder Judiciário e o Ministério Público

Na quinta-feira (22/08), durante a abertura do III Fórum sobre os Desafios Atuais para o Poder Judiciário e o Ministério Público, em Foz do Iguaçu, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, assinou dois decretos. Um deles cria o Centro de Altos Estudos de Política Judiciária do Tribunal. O outro cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito da Corte Paranaense.   
 
O Centro de Altos Estudos (CAE), integrado à Escola Judicial do Paraná (Ejud-PR), tem como missão promover o intercâmbio de experiências, a disseminação de boas práticas e a inovação tecnológica na gestão da justiça entre o TJPR e os tribunais do continente americano e dos países de língua portuguesa, com especial ênfase no uso de conformidade regulatória (compliance), inteligência artificial, processos eletrônicos e promoção dos direitos humanos. “Por meio do centro, será possível efetivar convênios e parcerias, além de realizar eventos, pesquisa, estudos e publicação, criando uma rede de cooperação entre instituições que contribuirá para o aprimoramento do Poder Judiciário”, destacou o presidente do TJPR. 
 
Já a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TJPR), seguindo a recomendação da Resolução nº 544/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai monitorar os processos em curso na Justiça do Paraná que são abrangidos pelos efeitos de sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelas recomendações e medidas cautelares da Comissão Interamericana, bem como supervisionar o seu respectivo cumprimento. 
 
Entre outras atribuições da UMF, estão: propor a organização de mutirões ou ações de mediação ou conciliação visando ao cumprimento de decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos; oferecer consultoria técnica e apoio logístico às Varas e às Câmaras do TJPR, para qualificação da instrução e aceleração do julgamento de processos abrangidos por decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos; além de atuar na conscientização sobre a proteção dos direitos humanos e sobre o impacto do funcionamento do Sistema Interamericano dos Direitos Humanos no âmbito da Justiça do estado do Paraná. 
 
A unidade está regulamentada pela Resolução nº 439 do Órgão Especial do TJPR.