TJPR

O Governo do Estado do Paraná renovou os termos de fomento das quatro Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) em funcionamento no Estado. Os novos termos têm vigência de três anos e garantem a continuidade do modelo prisional voltado à humanização do cumprimento de penas, nos termos do artigo 4º da Lei de Execução Penal e do Pacto Movimento Mãos Amigas pela Paz.

Os termos de fomento são instrumentos que formalizam parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil para viabilizar ações de interesse público e recíproco. No caso das APACs, os recursos são destinados à manutenção dos reeducandos das unidades, garantindo condições adequadas para o desenvolvimento do método APAC.

O repasse dos recursos ocorre de forma proporcional à capacidade de reeducandos em cada unidade, com gestão anual. Se houver número inferior de reeducandos ao da capacidade da unidade, o excedente deve ser devolvido ao Estado mediante prestação de contas anual. Os valores dos termos de fomento foram publicados no Diário Oficial do Paraná pela Secretaria de Segurança Pública, e totalizam mais de R$23,5 milhões.

A Subcoordenadora das APACs do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (GMF/TJPR), a Juíza de Direito Luciana Lopes do Amaral Beal, destacou a importância da renovação dos termos de fomento para a continuidade do modelo: "A renovação dos termos de fomento das APACs de Barracão, Ivaiporã, Pato Branco e Toledo, todas em atividade no Paraná, evidencia que o uso da metodologia APAC como modelo de gestão prisional de execução penal no Estado tem se demonstrado eficaz na diminuição no índice de reincidência criminal, na reinserção social de apenados e no aperfeiçoamento da humanização na execução das penas."

Método APAC

O método APAC tem como princípio a humanização do cumprimento da pena, oferecendo alternativas para a recuperação dos condenados por meio da ressocialização, com o objetivo de reduzir a reincidência criminal. Atualmente, o Paraná conta com quatro APACs, localizadas nos municípios de Barracão, Ivaiporã, Pato Branco e Toledo.