TJPR

O Laboratório Interdisciplinar de Estudos e Práticas em Políticas Penais e Socioeducativas (LIEP) do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), a pedido do Programa Fazendo Justiça, realizou um levantamento detalhado sobre o Serviço de Atenção à Pessoa Custodiada (APEC) no estado do Paraná. O estudo mapeou a atuação dessas unidades e sua distribuição entre as Comarcas do estado, evidenciando desafios e avanços na implementação desse serviço.

Os serviços APEC são unidades de atendimento destinadas às pessoas presas em flagrante ou por cumprimento de mandado judicial, apresentadas na audiência de custódia. São constituídos por uma equipe multiprofissional que realiza encaminhamentos para a rede de proteção social e faz indicações para apoiar a decisão judicial em assuntos como vulnerabilidade social ou de saúde.

A psicóloga do LIEP/GMF, Briza Feitosa Menezes, ressalta a relevância dessa iniciativa: “O serviço APEC é de fundamental importância para dar os subsídios durante a condução das audiências de custódia, mas não só para esta finalidade, o atendimento à pessoa custodiada realizado de forma cuidadosa e criteriosa é indispensável para auxiliar no desenvolvimento das demais políticas penais que o GMF atua”.

“O atendimento pré-custódia traça um diagnóstico do contexto do indivíduo que está envolvido no ciclo penal e que muitas vezes é reflexo da falta de condições e oportunidades em sua trajetória de vida ou até por questões de saúde mental. Esta pessoa muitas vezes teve durante a abordagem do flagrante seus direitos desrespeitados; por isso, o atendimento com a equipe psicossocial primordial para que o custodiado saiba o que é uma audiência de custódia e as etapas do processo criminal, bem como saber sobre quais são seus direitos e identificar se, em algum momento, eles foram violados. Outra diretriz do atendimento é sensibilizar o participante a vislumbrar estratégias a fim de dirimir suas vulnerabilidades, sobretudo da possibilidade de responder ao processo em liberdade e acessar seus direitos e meios autodesenvolvimento”, complementa a psicóloga.

Os profissionais que atuam nas APECs incluem assistentes sociais, psicólogos e bacharéis em Direito, todos vinculados às Centrais de Medidas Socialmente Úteis (CEMSUs). As CEMSUs são responsáveis pela aplicação de práticas restaurativas, mediação e conciliação para a resolução de conflitos e fortalecimento comunitário, seguindo normas estabelecidas pelo seu Comitê Gestor, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Justiça do Paraná.

Atualmente, o Paraná possui CEMSUs instaladas em apenas 28 Comarcas, o que representa 17,3% do total no estado. Embora a audiência de custódia deva, por determinação legal, ser realizada presencialmente, apenas duas comarcas — Curitiba e Paraíso do Norte — conduzem o procedimento integralmente nesse formato.

A assistente social do GMF e Coordenadora do LIEP, Adriana Accioly Gomes Massa, chamou a atenção para a limitação desse formato no Paraná: “Com o mapeamento realizado, verificamos que, atualmente, apenas duas comarcas que contam com o serviço de atenção a pessoa custodiada realizam audiências presenciais. Esse dado é crucial, pois a principal finalidade da audiência de custódia é permitir que o juiz avalie possíveis casos de tortura ou maus-tratos por parte dos agentes de segurança, algo que deve ser verificado presencialmente para garantir a efetividade do procedimento”.

A partir de 2025, o GMF pretende ampliar e fortalecer as CEMSUs, aprimorando o atendimento às pessoas custodiadas. Com base no mapeamento realizado, o LIEP desenvolverá a formação das equipes, garantindo que as Centrais atuem de maneira mais eficiente e estruturada no acolhimento e acompanhamento dos custodiados.

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