TJPR

No dia 24 de fevereiro, foi realizada a primeira reunião do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP), grupo interinstitucional que tem como principal objetivo elaborar, no prazo de seis meses, o plano paranaense de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário, o qual deve ser seguir os preceitos do Plano Pena Justa Nacional.

“Esse Plano se origina da ADPF 347, que é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, na qual foi declarado o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro. Então a finalidade dele é debelar esse estado de coisas inconstitucional e fazer com que, no sistema carcerário, o estado de coisas passe a ser constitucional, ou seja, de acordo com a Constituição da República”, explicou o Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (GMF/TJPR), Desembargador Ruy Muggiati, durante a reunião.

No Paraná, o CEPP será coordenado conjuntamente pelo GMF/TJPR, pelo Departamento de Polícia Penal (Deppen), pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Estado do Paraná (GAESP/MPPR) e pelo Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal da Defensoria Pública do Estado do Paraná (NUPEP/DPE-PR).

Ao todo, mais de 20 entidades, entre Judiciário, Executivo, Legislativo e representantes de movimentos ou organizações ligadas à questão penal, foram convidadas a integrar o colegiado.

Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP)

O CEPP é um grupo interinstitucional que objetiva ser a instância de governança que atua na implementação do plano estadual de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347.

Além disso, visa fortalecer as políticas e os serviços penais por meio da atuação cooperativa de seus integrantes e dos órgãos, instituições e entidades que representam.

Plano Pena Justa

Pena Justa é o Plano Nacional constituído pelo Conselho Nacional de Justiça, a União e apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil que visa enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras e servirá de base para a elaboração do plano estadual.

A elaboração do Plano segue determinação do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347. Com diversas ações e metas, o Plano busca combater a superlotação, melhorar a infraestrutura, fortalecer a reintegração social e assegurar a continuidade das mudanças no sistema prisional.